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Essa é a última versão vigente dos termos de uso da GAIOL.
Versão: 2.0.0 Data de publicação e vigência: 26/07/2026 Titular da Plataforma: DFMS CORPP LTDA. CNPJ: 33.551.303/0001-51 Endereço: Avenida Paulista, nº 2421, 1º Andar, Caixa Postal 147, São Paulo/SP Contato e canal de privacidade: contato@gaiol.com.br Site: https://www.gaiol.com.br
1.1. Estes Termos de Uso, Contratação e Licença de Uso (“Termos”) constituem o contrato de adesão entre a DFMS CORPP LTDA. (“GAIOL”) e cada pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate e utilize a Plataforma (“Usuário”). Eles regulam o acesso ao site, a criação e manutenção da conta, a assinatura, a licença de uso, a utilização das funcionalidades, a atuação do Usuário na indicação de oportunidades e os direitos e obrigações daí decorrentes.
1.2. A GAIOL é uma plataforma tecnológica destinada à organização, indicação, cadastro, triagem, encaminhamento, acompanhamento e gestão de oportunidades relacionadas a operações de crédito e a outros produtos ou serviços que venham a ser disponibilizados. A GAIOL não é instituição financeira, não concede crédito por conta própria e não garante aprovação, contratação, taxa, prazo, limite, desembolso ou qualquer resultado econômico.
1.3. Estes Termos aplicam-se aos visitantes nas disposições compatíveis com a navegação pública e, integralmente, aos Usuários cadastrados. Instituições financeiras, fornecedores, operadores white label, integradores de API e parceiros institucionais poderão estar sujeitos a instrumento específico.
1.4. O Usuário aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite e concluir o procedimento eletrônico indicado pela GAIOL. O aceite vincula o Usuário à versão identificada no respectivo registro eletrônico. O simples acesso às páginas públicas implica concordância apenas com as regras de navegação, segurança, propriedade intelectual e uso permitido aplicáveis ao visitante.
1.5. A Política de Privacidade integra estes Termos quanto às práticas de tratamento de dados pessoais. Os Regulamentos de Produto integram estes Termos exclusivamente quanto às condições específicas de cada produto, inclusive elegibilidade, fluxo, documentos, evento gerador, percentual, cálculo, pagamento, estorno ou perda de remuneração. Condições comerciais exibidas e aceitas no checkout integram a contratação quanto ao plano, preço, periodicidade, promoção e limites de uso.
1.6. Em caso de conflito, prevalecerão:
(a) condição comercial individualmente aceita, quanto ao plano e ao preço; (b) Regulamento de Produto, quanto ao respectivo produto e à remuneração; (c) estes Termos, quanto à relação geral, licença, assinatura, conta e responsabilidades; e (d) Política de Privacidade, quanto à descrição específica do tratamento de dados. Norma legal obrigatória prevalecerá sempre.
2.1. Para estes Termos:
Plataforma: site, aplicação, sistema, interfaces, módulos, APIs, integrações, banco de dados, conteúdos, treinamentos e demais recursos tecnológicos da GAIOL. Conta: cadastro individual e intransferível utilizado para acessar a Plataforma. Assinatura: contratação recorrente que concede acesso ao plano e às funcionalidades correspondentes.
Usuário: pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos, mantém conta ou utiliza a Plataforma. Quando atuar na indicação de oportunidades, poderá ser identificado comercialmente como Parceiro Indicador ou Agente Autônomo de Negócios, sem alteração da natureza jurídica prevista nestes Termos.
Cliente Indicado: pessoa física ou jurídica que manifesta interesse e cujos dados são legitimamente cadastrados ou fornecidos à Plataforma para avaliação de uma oportunidade.
Oportunidade ou Proposta: registro de interesse, simulação, indicação, solicitação ou operação acompanhada na Plataforma.
Produto: modalidade de crédito ou outro produto ou serviço disponibilizado na Plataforma, próprio ou de terceiro.
Terceiro Responsável: instituição financeira, banco, fintech, correspondente, securitizadora, fundo, fornecedor ou outra entidade responsável por analisar, aprovar, contratar, executar ou pagar determinada operação.
3.1. O Usuário cria sua conta, conclui o onboarding guiado, aceita os documentos aplicáveis e realiza o pagamento no checkout. Confirmada a contratação, poderá utilizar todas as funcionalidades incluídas no plano contratado, ainda que sua conta não esteja verificada.
3.2. A verificação da conta poderá ser concluída após o início da utilização da Plataforma e compreender validação de identidade, documentos, dados cadastrais e titularidade dos dados de pagamento. Ela não constitui condição de acesso às funcionalidades, mas é obrigatória para o recebimento de qualquer remuneração. Não existe etapa distinta de aprovação da conta.
3.3. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar, ceder, vender, emprestar ou permitir o uso das credenciais por terceiros, criar conta sob identidade falsa ou utilizar conta alheia. O Usuário responde pelos atos praticados mediante suas credenciais, salvo fraude ou falha de segurança não lhe imputável.
3.4. O Usuário deverá proteger senha, códigos, dispositivos e meios de autenticação e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A GAIOL poderá exigir autenticação adicional, encerrar sessões simultâneas ou bloquear preventivamente a conta para proteger o Usuário, a Plataforma ou terceiros.
3.5. A GAIOL poderá disponibilizar, futuramente, contas empresariais ou multiusuário. Nessa hipótese, a pessoa jurídica contratante responderá pela gestão de acessos e permissões de seus usuários vinculados, sem prejuízo da responsabilidade pessoal de quem praticar ato ilícito.
4.1. O acesso às funcionalidades onerosas depende de Assinatura ativa e adimplente. Plano, preço, primeiro período promocional, periodicidade, meio de pagamento, data de cobrança, limites e benefícios serão os informados e aceitos no checkout.
4.2. A Assinatura renova-se automaticamente por períodos sucessivos até seu cancelamento. A GAIOL poderá realizar a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado e utilizar prestadores de pagamento para processá-la. A ausência de uso não suspende nem cancela a Assinatura.
4.3. Promoções, descontos, testes, bonificações e preços de entrada vigoram apenas pelo período informado. Encerrado esse período, aplica-se automaticamente o preço regular apresentado no checkout, sem que isso constitua nova contratação.
4.4. O Usuário poderá cancelar a Assinatura pelos canais disponibilizados. Salvo direito legal ou condição comercial mais favorável: (a) o cancelamento impedirá a renovação seguinte; (b) o acesso permanecerá até o fim do período já pago, se não houver motivo para bloqueio imediato; (c) não haverá restituição proporcional do período iniciado; e (d) valores vencidos e demais obrigações já constituídas permanecerão exigíveis.
4.5. Quando legalmente aplicável, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias da contratação, pelos canais oficiais. Eventual condição promocional de cancelamento mais favorável exibida no checkout prevalecerá.
4.6. A falha ou recusa de pagamento poderá acarretar novas tentativas de cobrança, limitação de funcionalidades, suspensão, cancelamento da Assinatura, encerramento da conta e cobrança administrativa ou judicial. O pagamento posterior não assegura reativação quando também houver violação destes Termos ou risco legítimo. 4.7. A GAIOL poderá reajustar o preço ou alterar condições comerciais para períodos futuros, mediante comunicação prévia adequada e preservação do direito de cancelar antes da entrada em vigor da nova condição.
5.1. Enquanto a Assinatura estiver vigente e o Usuário cumprir estes Termos, a GAIOL concede licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização das funcionalidades incluídas no plano contratado.
5.2. A licença não transfere qualquer direito de propriedade e não autoriza copiar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, acessar código-fonte, extrair substancialmente bases de dados, contornar limites técnicos ou de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou desenvolver solução concorrente a partir de componentes protegidos da Plataforma.
5.3. A GAIOL poderá criar, corrigir, atualizar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, integrações, produtos, fornecedores, interfaces e fluxos, inclusive recursos experimentais ou baseados em inteligência artificial, desde que preservada a finalidade essencial do plano durante o período pago ou oferecida solução legalmente adequada.
5.4. Funcionalidades, integrações e produtos de terceiros dependem da disponibilidade e das regras dos respectivos fornecedores e poderão sofrer alteração ou interrupção fora do controle da GAIOL.
6.1. A relação entre a GAIOL e o Usuário é civil e empresarial, consistente na prestação de serviços de tecnologia e concessão de licença de uso mediante Assinatura. A contratação torna o Usuário cliente da GAIOL.
6.2. A possibilidade de indicar oportunidades e receber remuneração condicionada não cria vínculo empregatício, sociedade, associação, joint venture, franquia, mandato, agência, representação comercial, preposição, distribuição exclusiva, subordinação, controle de jornada ou obrigação de produtividade mínima.
6.3. O Usuário atua com autonomia, por sua conta e risco, utilizando seus próprios meios, tempo, organização e rede de contatos. Treinamentos, materiais, padrões de qualidade, regras de uso e auditoria destinam-se à segurança e padronização da Plataforma e não caracterizam subordinação.
6.4. O Usuário não possui poderes para representar, vincular ou assumir obrigações em nome da GAIOL ou de Terceiro Responsável, negociar condições, conceder descontos, receber valores, firmar contratos ou apresentar-se como empregado, sócio, procurador, preposto, correspondente bancário ou representante autorizado, salvo autorização escrita, específica e vigente.
6.5. A relação é não exclusiva. O Usuário pode exercer outras atividades e utilizar outros fornecedores, e a GAIOL pode contratar e atender outros usuários e instituições, sem prejuízo da confidencialidade, da proteção de dados e da propriedade intelectual.
7.1. Todas as funcionalidades do plano ficam disponíveis após a confirmação da contratação. A elegibilidade do Cliente Indicado e a possibilidade de contratação de determinado Produto, porém, dependerão de seu perfil, localização, documentação, critérios de segurança, Regulamento de Produto e requisitos do Terceiro Responsável.
7.2. Simulações, estimativas, pré-análises, classificações, recomendações automatizadas e conteúdos são preliminares e não vinculantes. Somente a manifestação formal do Terceiro Responsável poderá confirmar aprovação, taxa, prazo, valor, garantia, contratação ou desembolso.
7.3. A GAIOL poderá recusar, não encaminhar, suspender ou encerrar uma oportunidade por inconsistência, inelegibilidade, risco, ausência de documentação, indisponibilidade do Produto, decisão do Terceiro Responsável ou descumprimento destes Termos ou do Regulamento aplicável.
7.4. A GAIOL poderá contatar diretamente o Cliente Indicado e coletar dele dados, documentos, declarações e autorizações necessários, bem como encaminhá-los aos Terceiros Responsáveis e prestadores envolvidos no fluxo, conforme a Política de Privacidade.
8.1. O Usuário somente poderá cadastrar Cliente Indicado que tenha manifestado interesse legítimo e sido previamente informado, de forma clara, sobre: (a) o cadastramento de seus dados iniciais na GAIOL; (b) a possibilidade de contato pela GAIOL; (c) a necessidade de fornecer diretamente dados e documentos adicionais; e (d) a inexistência de garantia de aprovação ou contratação.
8.2. O Usuário deverá limitar o cadastro aos dados solicitados e necessários para identificar o Cliente Indicado, a necessidade e a origem da oportunidade. Quando houver link seguro, área autenticada ou canal próprio, deverá orientar o titular a preencher e enviar diretamente seus dados e documentos.
8.3. O Usuário não poderá coletar, armazenar ou transmitir fora dos fluxos autorizados senhas, credenciais, códigos de autenticação, dados bancários completos, documentos sensíveis ou outras informações que devam ser fornecidas diretamente pelo titular em ambiente seguro.
8.4. O Usuário é responsável pela licitude da abordagem, pela origem dos dados, pelas comunicações realizadas e pelos dados mantidos em seus próprios dispositivos ou sistemas. Ele deverá respeitar a privacidade, a legislação de proteção de dados, os direitos de terceiros e as regras profissionais ou regulatórias aplicáveis à sua atividade.
9.1. É vedado:
burlar regras ou manipular cadastros, comissões, logs ou controles;
10.1. A GAIOL poderá disponibilizar treinamentos, materiais, avaliações e orientações destinados a explicar os Produtos, os fluxos operacionais e a utilização adequada da Plataforma.
10.2. Os conteúdos poderão ser atualizados sempre que houver mudança de Produto, fluxo, legislação, segurança ou prática operacional, cabendo ao Usuário observar as orientações vigentes.
10.3. A realização de treinamento ou avaliação não constitui condição de acesso geral às funcionalidades do plano e não equivale a diploma, certificação profissional, autorização regulatória ou poder de representação.
11.1. O Usuário somente terá direito a remuneração quando todas as condições destes Termos e do Regulamento de Produto aplicável forem cumpridas. O Regulamento definirá o evento gerador, percentual ou cálculo, documentos, prazo, estorno e hipóteses de perda.
11.2. Salvo regra específica mais favorável, a remuneração será apurada depois que: (a) a operação for efetivamente concluída e desembolsada; (b) a GAIOL receber e tiver disponibilidade do valor correspondente; (c) a oportunidade estiver corretamente vinculada ao Usuário; e (d) inexistir fraude, irregularidade ou impedimento cadastral, fiscal, bancário ou contratual. O pagamento somente será liberado quando a conta do Usuário na GAIOL estiver devidamente verificada e os dados bancários ou a chave Pix indicados tiverem sido validados como pertencentes ao próprio Usuário.
11.3. Cadastro, simulação, aprovação preliminar, assinatura, expectativa de desembolso ou informação exibida no painel não constituem, isoladamente, crédito líquido e exigível. Valores indicados como futuros ou estimados têm natureza informativa.
11.4. Não haverá remuneração quando a operação não for concluída, for cancelada, não gerar pagamento à GAIOL, estiver vinculada a informação irregular, não atender ao Regulamento ou sofrer devolução, estorno, glosa, retenção ou compensação pelo Terceiro Responsável.
11.5. Se a GAIOL receber parcialmente ou em parcelas, o pagamento ao Usuário poderá ocorrer proporcionalmente. Se valor já pago for posteriormente devolvido, estornado, glosado ou constatado como indevido, a GAIOL poderá exigir restituição ou compensá-lo com créditos futuros, mediante informação adequada.
11.6. Enquanto a conta não estiver devidamente verificada ou os dados de pagamento não tiverem sua titularidade validada, a GAIOL poderá reter a remuneração sem que isso configure atraso ou inadimplemento. Cumpridas as exigências e inexistindo outra causa legítima de retenção, o valor será liberado no ciclo de pagamento aplicável. A GAIOL não efetuará pagamento em conta bancária ou chave Pix de terceiro.
11.7. A GAIOL poderá reter ou deduzir tributos, encargos e valores cuja retenção seja legalmente exigida, além de créditos líquidos, certos e exigíveis decorrentes desta contratação. Cada parte responde pelas obrigações tributárias, fiscais, contábeis, previdenciárias e declaratórias que a lei lhe atribuir.
11.8. Percentuais e critérios poderão ser alterados prospectivamente por nova versão do Regulamento de Produto, preservados os direitos definitivamente constituídos e o marco objetivo nele definido.
11.9. O encerramento da conta não elimina remuneração que já tenha se tornado definitivamente devida. Não gera, porém, direito sobre oportunidade meramente cadastrada, operação não concluída, valor ainda não recebido pela GAIOL, expectativa, renovação ou negócio futuro, salvo previsão expressa no Regulamento aplicável.
12.1. As partes tratarão dados pessoais conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade. A GAIOL poderá tratar dados para administrar e proteger contas, executar estes Termos, processar oportunidades, prevenir fraudes, realizar pagamentos, prestar suporte, manter logs, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
12.2. O Usuário e a GAIOL poderão atuar como controladores independentes quanto às operações realizadas sob suas próprias finalidades e decisões. A qualificação concreta de cada agente dependerá do respectivo tratamento, e não apenas da nomenclatura destes Termos.
12.3. O Usuário responde pela coleta, abordagem, armazenamento e compartilhamento realizados antes do cadastro ou fora dos sistemas controlados pela GAIOL. A GAIOL responde pelas decisões de tratamento realizadas sob seu controle, ressalvadas as hipóteses em que atuar como operadora de terceiro.
12.4. O Usuário deverá cadastrar apenas dados necessários e legitimamente obtidos, informar o titular, adotar medidas razoáveis de segurança, respeitar seus direitos e comunicar imediatamente incidente ou suspeita que possa afetar dados tratados no contexto da Plataforma.
12.5. A GAIOL poderá compartilhar dados necessários com Terceiros Responsáveis, fornecedores de tecnologia, segurança, autenticação, comunicação, pagamento, suporte, auditoria e assessoria, autoridades competentes e sucessores empresariais, nos limites e bases legais descritos na Política de Privacidade.
12.6. Dados e registros serão conservados pelo tempo necessário às finalidades, aos prazos legais, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos e, depois, eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas. Cancelar a conta não implica eliminação imediata de dados sujeitos a retenção legítima.
13.1. São confidenciais as informações não públicas acessadas em razão da contratação, incluindo dados e documentos de Clientes Indicados, condições comerciais, percentuais, estratégias, fluxos, treinamentos, critérios internos, sistemas, APIs, credenciais, relatórios e informações de terceiros.
13.2. Cada parte utilizará informações confidenciais somente para executar estes Termos, restringirá o acesso a quem necessite conhecê-las e adotará cuidado razoável para impedir uso ou divulgação indevidos.
13.3. A obrigação não se aplica à informação que a parte receptora comprove ser pública sem violação, já possuir legitimamente, receber licitamente de terceiro, desenvolver de forma independente ou estar autorizada a divulgar. Divulgação exigida por lei ou autoridade deverá limitar-se ao necessário e, quando permitido, ser previamente comunicada.
13.4. A confidencialidade subsistirá enquanto a informação mantiver essa natureza e, por prazo indeterminado, quanto a segredo de negócio, credenciais, segurança e dados pessoais sujeitos a proteção continuada.
14.1. A Plataforma, software, código, arquitetura, banco de dados, marca, domínio, interface, textos, treinamentos, fluxos, regras de negócio, APIs, relatórios e demais ativos pertencem à GAIOL ou a seus licenciantes.
14.2. O conteúdo inserido pelo Usuário permanece pertencente ao respectivo titular. O Usuário concede à GAIOL licença não exclusiva, pelo tempo necessário, para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e transmitir esse conteúdo a fim de operar a Plataforma, processar oportunidades, cumprir obrigações e exercer direitos.
14.3. O Usuário declara possuir direitos e autorizações para inserir o conteúdo e responderá por violação causada por material sob sua responsabilidade. A GAIOL poderá remover conteúdo ilícito, fraudulento, inseguro ou violador de direitos.
15.1. A GAIOL poderá registrar acessos, autenticações, IP, data e hora, dispositivo, navegador, user agent, ações, alterações, documentos, comunicações, propostas, versões aceitas, eventos de segurança e demais dados técnicos necessários à execução, segurança, auditoria, prevenção de fraude e exercício de direitos.
15.2. O aceite poderá utilizar checkbox, botão, código OTP, autenticação da conta, e-mail, plataforma de assinatura, certificado digital ou outro mecanismo eletrônico apto a demonstrar manifestação de vontade. A GAIOL conservará, pelo prazo aplicável, a versão, o hash ou identificador do documento, a data e hora, a identidade ou autenticação do signatário e as demais evidências de integridade e autoria.
15.3. As partes reconhecem a validade dos documentos e assinaturas eletrônicas admitidos pela legislação, inclusive mecanismos não emitidos pela ICP-Brasil quando aceitos pelas partes. Quando o Usuário for pessoa jurídica, o signatário declara possuir poderes para vinculá-la e deverá comprová-los quando solicitado.
15.4. Logs, trilhas de auditoria, registros de autenticação e documentos eletrônicos poderão ser utilizados como prova, assegurada a possibilidade de impugnação fundamentada.
15.5. Estes Termos não constituem, por si só, confissão de dívida por valores ainda condicionais ou indeterminados. Obrigações pecuniárias líquidas, certas e exigíveis poderão ser demonstradas por estes Termos em conjunto com os respectivos registros de contratação, cobrança, pagamento, Regulamento e relatório de auditoria. A GAIOL poderá adotar formalidade ou assinatura adicional quando necessária para reforçar a força executiva de obrigação específica.
16.1. A GAIOL adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, ataques ou perda de disponibilidade.
16.2. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de internet, nuvem, energia, serviços de terceiros, integrações, ataques, caso fortuito ou força maior. A GAIOL empregará esforços razoáveis para restaurar o serviço sob seu controle.
16.3. Salvo contratação específica, não há nível mínimo garantido de disponibilidade, prazo fixo de suporte, compatibilidade com tecnologia obsoleta ou recuperação instantânea. O Usuário deverá manter dispositivo, conexão, navegador e segurança compatíveis.
17.1. A GAIOL poderá restringir funcionalidade, bloquear oportunidade, suspender pagamento ou conta quando houver inadimplemento, inconsistência, suspeita razoável de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, reclamação relevante, investigação, determinação de autoridade ou outra medida legítima de proteção.
17.2. A medida poderá ser preventiva e durar o tempo necessário à verificação. Sempre que juridicamente possível e compatível com a segurança, o Usuário será informado sobre sua natureza geral e o procedimento de regularização, sem obrigação de revelar segredo de negócio, dado de terceiro ou critério cuja divulgação comprometa a investigação.
17.3. A GAIOL poderá encerrar imediatamente a conta em caso de fraude, identidade falsa, violação grave de segurança, tratamento ilícito de dados, atividade ilegal, invasão, engenharia reversa, cobrança indevida, falsa representação, violação relevante de confidencialidade ou propriedade intelectual, reincidência ou outra infração que torne inviável a continuidade. Infrações sanáveis e sem risco imediato poderão receber prazo de correção, a critério razoável da GAIOL.
17.4. A GAIOL poderá encerrar sem justa causa mediante comunicação prévia razoável, preservando o período pago ou promovendo restituição proporcional quando legalmente cabível.
17.5. Encerrada a conta, cessam a licença e o acesso. O Usuário deverá interromper o uso da marca, credenciais e informações confidenciais. O encerramento não extingue cobranças, restituições, responsabilidades, deveres de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, auditoria, ressarcimento ou valores definitivamente constituídos.
17.6. Oportunidades em andamento poderão continuar, ser transferidas, suspensas ou encerradas conforme o estágio, o Regulamento e a decisão do Terceiro Responsável. A continuidade isolada de uma oportunidade não reativa a Assinatura.
18.1. Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por atos que lhe sejam imputáveis. A GAIOL responde pelos serviços tecnológicos sob seu controle, nos limites da contratação e da legislação.
18.2. A GAIOL não responde por decisão, critério, taxa, prazo, recusa, atraso, cancelamento, inadimplemento ou falha de Terceiro Responsável; informação falsa ou incompleta fornecida por Usuário, Cliente Indicado ou terceiro; promessa ou negociação não autorizada; falha do dispositivo, conexão ou segurança do Usuário; indisponibilidade externa; uso contrário a estes Termos; ou caso fortuito e força maior.
18.3. Na máxima extensão permitida, a GAIOL não responde por lucro cessante, perda de chance meramente hipotética, receita esperada, dano indireto, reflexo, reputacional ou interrupção de negócio.
18.4. Nas relações empresariais em que a limitação seja válida, a responsabilidade patrimonial total da GAIOL fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. O limite não se aplica quando a lei proibir, nem a dolo ou fraude da própria GAIOL.
18.5. Nenhuma disposição afasta responsabilidade inderrogável, direito indisponível, regra obrigatória de proteção do consumidor quando efetivamente caracterizada relação de consumo ou direito do titular de dados.
19.1. O Usuário responde por seus atos, omissões, abordagens, comunicações, dados, documentos, conteúdo, uso da conta e descumprimento legal, inclusive perante Clientes Indicados e terceiros.
19.2. Se fato imputável ao Usuário causar à GAIOL reclamação, investigação, autuação, demanda ou prejuízo, ele deverá cooperar com a apuração, cessar a conduta, fornecer documentos e ressarcir os danos diretos comprovados, incluindo restituições, estornos, custos razoáveis de contenção, custas, honorários e multas diretamente decorrentes, desde que demonstrados a responsabilidade e o nexo causal.
19.3. A GAIOL poderá compensar crédito líquido, certo e exigível contra o Usuário com remunerações ou valores em seu favor, mediante informação adequada, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente.
20.1. A GAIOL poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais, tecnológicas ou de segurança. Cada versão será identificada e arquivada.
20.2. Correções formais sem alteração substancial poderão vigorar com a publicação. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e exigirão novo aceite quando criarem obrigação relevante, modificarem substancialmente a contratação ou quando a lei o exigir.
20.3. Se novo aceite for indispensável, a recusa poderá impedir renovação ou continuidade da funcionalidade afetada. Se o Usuário discordar de mudança material, poderá cancelar antes de sua entrada em vigor, permanecendo exigíveis as obrigações anteriores.
20.4. Alterações urgentes exigidas por lei, autoridade, segurança ou prevenção de fraude poderão produzir efeitos imediatos, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível.
21.1. Comunicações poderão ocorrer pelo ambiente da Plataforma, e-mail, telefone, aplicativo de mensagens autorizado ou demais canais cadastrados. O Usuário manterá seus contatos atualizados e consultará regularmente as notificações.
21.2. Mensagens operacionais, de segurança, cobrança, auditoria, alteração contratual e proteção de dados não são promocionais e poderão ser enviadas independentemente da opção de marketing.
21.3. Solicitações do Usuário somente serão consideradas formalmente recebidas nos canais oficiais. A GAIOL poderá exigir autenticação e documentação adicional para pedidos que afetem conta, pagamento, dados ou direitos.
22.1. O Usuário não poderá ceder a conta, licença, Assinatura, direitos ou obrigações sem autorização escrita da GAIOL.
22.2. A GAIOL poderá transferir estes Termos em reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição, alteração de controle, venda de ativos ou sucessão empresarial, desde que o sucessor assuma as obrigações correspondentes e os direitos já constituídos sejam preservados.
22.3. A GAIOL poderá contratar fornecedores e operadores para executar atividades da Plataforma sem que isso constitua cessão integral da contratação.
23.1. Estes Termos substituem, a partir de sua aceitação, o anterior Acordo de Parceria com a GAIOL e os anteriores Termos de Uso quanto ao mesmo objeto, sem extinguir direitos, cobranças, obrigações, oportunidades e responsabilidades constituídos sob versões anteriores.
23.2. Nenhuma conversa, anúncio, apresentação, treinamento ou material altera estes Termos, salvo quando expressamente incorporado à contratação. A eventual tolerância não implica renúncia, novação ou precedente obrigatório.
23.3. Se uma disposição for inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, e a disposição afetada será interpretada na máxima extensão permitida para preservar sua finalidade legítima.
23.4. Estes Termos não autorizam ato contrário à lei, à ordem pública ou a direito indisponível. Cada parte responde pelos tributos, encargos e obrigações que a legislação lhe atribuir. 23.5. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
24.1. As partes procurarão resolver dúvidas e controvérsias de boa-fé pelos canais oficiais, sem impedir medida urgente, interrupção de prescrição ou acesso ao Poder Judiciário.
24.2. Para Usuários que utilizem a Plataforma com finalidade empresarial ou profissional e não sejam juridicamente consumidores, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de competência absoluta ou de outro foro legalmente admitido.
24.3. Quando houver relação de consumo, prevalecerão as regras legais de proteção e competência aplicáveis. Contratações empresariais negociadas poderão adotar arbitragem somente por convenção específica e válida.
Ao aceitar eletronicamente, o Usuário declara que: (a) teve acesso prévio e pôde armazenar estes Termos; (b) leu e compreendeu suas condições essenciais; (c) forneceu dados verdadeiros; (d) possui capacidade civil e, se representar pessoa jurídica, poderes suficientes; (e) aceita a Política de Privacidade, os Regulamentos de Produto e as condições comerciais aplicáveis; e (f) reconhece a validade dos registros eletrônicos utilizados na contratação. Usuário: identificado pelos dados cadastrais e registros eletrônicos vinculados à conta.
Documento aceito: Termos de Uso, Contratação e Licença de Uso da Plataforma GAIOL — versão 2.0.0
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A GAIOL atua como plataforma de gestão e intermediação de operações de crédito. A aprovação das propostas está sujeita à análise e aos critérios das instituições financeiras parceiras.